TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DO APLICATIVO DR HOME BR
Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo aplicativo para dispositivos móveis Dr HOME BR, de titularidade da empresa MAISHOME LAB LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.534.460/0001/11, e-mail:contato@grupomaishome.com.br, sediada na Rua das garoupas, número 43, bairro calhau.
Definições:
No presente instrumento, as palavras abaixo relacionadas terão as seguintes definições
Usuário: é todo aquele que utiliza o aplicativo DR HOME BR visando a contratação de um Serviço Médico ou Hospitalar ali disponibilizado;
Prestador: é todo aquele que utiliza o aplicativo DR HOME BR com a finalidade de disponibilizar um Serviço Médico ou Hospitalar por si prestado;
Serviço Médico: é todo e qualquer serviço exclusivo da alçada dos profissionais inscritos junto aos Conselhos Regionais de Medicina do país;
Serviço Hospitalar: é todo e qualquer serviço prestado por hospitais, clínicas e demais estabelecimentos de saúde;
Serviço Terapêutico: é todo e qualquer serviço prestado por profissionais não médicos, voltado para a atenção à saúde do usuário;
Serviço de Intermediação: é o serviço prestado pelo DR HOME BR, aproximando Usuário e Prestador, propiciando a contratação, pelo primeiro, dos serviços ofertados pelo último.
Taxa de Intermediação: é o valor pago pelo Usuário ao DR HOME BR pelo Serviço de Intermediação da contratação dos serviços dos Prestadores, quando a mesma é efetivada.
Ao utilizar os serviços do aplicativo DR HOME BR, o Usuário e/ou o Prestador declaram que leram e aceitam os presentes Termos e Condições Gerais de uso, bem como as demais políticas da empresa, conforme divulgadas nos links constantes no aplicativo e no site oficial do mesmo.
Cl. 1ª: O Serviço de Intermediação prestado através do aplicativo DR HOME BR, objeto dos presentes Termos e Condições Gerais, consiste na intermediação da contratação, pelos Usuários, dos Serviços Médicos, Serviços Hospitalares e/ou Serviços Terapêuticos disponibilizados pelos Prestadores cadastrados no aplicativo, conforme especificações e detalhamentos ali estabelecidos.
Cl. 2ª: Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário ou do Prestador que preencher todos os campos obrigatórios do seu respectivo cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras.
Usuário e Prestador obrigam-se a manter atualizados os dados constantes em seus cadastros,
respondendo civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos mesmos.
Cl. 3ª: Ao se cadastrar no DR HOME BR, Usuário e Prestador poderão utilizar todos os serviços disponibilizados pelo aplicativo, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos e Condições de Uso, bem como, a Política de Privacidade do mesmo, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais e de qualquer natureza do Usuário e do Prestador, a qual passa a fazer parte integrante do presente instrumento.
Cl. 4ª: Usuário e Prestador acessarão as suas respectivas contas através de e-mail ou apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros estes dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
Cl. 5ª: O apelido que o Usuário utiliza no DR HOME BR não poderá guardar semelhança com o nome do aplicativo, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham dados pessoais do Usuário ou alguma URL ou endereço eletrônico.
Cl. 6ª: Os anúncios de Serviços Médicos e Hospitalares serão realizados em conformidade com as informações apresentadas pelos Prestadores, os quais autorizam a divulgação dos das suas marcas, dos seus nomes e dos nomes e imagens dos seus sócios e demais profissionais pertencentes aos seus quadros, bem como, das suas instalações físicas.
Cl. 7ª: Quando da contratação de Serviços Médicos, Hospitalares e/ou Terapêuticos através do aplicativo, o Usuário pagará ao DR HOME BR o valor integral referente aos mesmos, acrescido do valor da Taxa de Serviço, correspondente à remuneração pelo Serviço de Intermediação por este prestado.
Parágrafo único. Os preços dos serviços disponibilizados são dinâmicos, podendo sofrer alterações a qualquer tempo, em função das condições de mercado. É garantido, contudo, ao Usuário, a realização dos serviços já pagos, pelos preços contratados, sem a cobrança de qualquer espécie de complementação.
Cl. 8ª: Até 48 (quarenta e oito) horas após a contratação, o DR HOME BR emitirá a Nota Fiscal correspondente ao Serviço de Intermediação, encaminhando-a ao Usuário, através do e-mail cadastrado no aplicativo.
Cl. 9ª: Com relação aos Serviços Médicos, Hospitalares e/ou Terapêuticos, o Prestador emitirá a Nota Fiscal respectiva dentro do mesmo mês de competência da prestação de cada serviço, encaminhando-a ao Usuário, através do e-mail cadastrado no aplicativo, com cópia para o DR HOME BR, a fim de que seja possível a posterior conferência e faturamento dos mesmos.
Cl. 10ª: Ao final de cada mês, o DR HOME BR emitirá um Relatório de Intermediação, com base nas cópias das Notas Fiscais de serviços emitidas aos Usuários, especificando os valores recebidos em nome de cada Prestador, encaminhando-a ao e-mail do mesmo, cadastrado no aplicativo.
Cl. 11ª: Até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de cada serviço, o DR HOME BR repassará ao Prestador os valores a ele correspondentes, através de depósito em conta bancária detitularidade deste.
Cl. 12ª: Os valores recebidos referentes aos Serviços Médicos e Hospitalares cujas Notas Fiscais não tenham sido encaminhadas ao DR HOME BR até o fechamento do Relatório de Intermediação serão repassados ao Prestador quando do fechamento do mês subsequente.
Cl. 13ª: O Usuário declara que está ciente de que, para efeito de dedução em imposto de renda, apenas poderá utilizar o valor expresso nas Notas Fiscais referentes aos Serviços Médicos, Hospitalares ou Terapêuticos (conforme legislação), sendo-lhe, portanto, vedada a utilização, para tal propósito, das Notas Fiscais referentes aos Serviços de Intermediação, emitidas pelo DR HOME BR.
Cl. 14ª: O Usuário poderá desistir da contratação no prazo de até 12 (doze) horas antes do horário agendado para a prestação do Serviço Médico, Hospitalar ou Terapêutico contratado, hipótese em que o valor integral referente ao mesmo e à Taxa de Intermediação será computado como crédito, para que seja utilizado na contratação de outros serviços através do aplicativo.
Cl. 15ª: Na hipótese da cláusula anterior, caso o Usuário opte por receber a restituição dos valores pagos, deverá manifestar a sua opção através do e-mail contato@grupomaishome.com.br. Após regular processamento, a restituição será efetivada no prazo de 15 (quinze) dias, através de depósito em conta bancária de titularidade do Usuário, a ser informada no e-mail enviado ao DR HOME BR.
Cl. 16ª: Em caso de impossibilidade de prestação dos Serviços Médicos e/ou Hospitalares por parte do Prestador, na data aprazada, o mesmo entrará diretamente em contato com o Usuário, a fim de definir nova data para a realização do mesmo.
Cl. 17ª: Não havendo possibilidade de reagendamento do atendimento, o Usuário deverá informar o DR HOME BR, através do e-mail contato@grupomaishome.com.br, a fim de que seja o valor pago convertido em crédito ou de que seja providenciada a sua restituição, conforme seja a opção do Usuário.
Cl. 18ª: Caberá ao Prestador, na forma da Lei, a elaboração, arquivamento e guarda do Prontuário Médico e dos demais documentos e dados referentes aos atendimentos que prestar, assim como, dever de informar diretamente o Usuário acerca de quaisquer dados ou informações relevantes acerca do mesmo, sempre que solicitado.
Cl. 19ª: O Usuário e os Prestadores declaram que estão cientes de que, para que seja possível a prestação dos Serviços de Intermediação, bem como, a correta prestação dos Serviços Médicos e Hospitalares contratados através do DR HOME BR, e ainda, a utilização de descontos e outras vantagens disponibilizadas através de parceiros do mesmo, será necessário o tratamento e compartilhamento de dados do Usuário, inclusive sensíveis, entre o DR HOME BR e os Prestadores, incluindo- se, mas não se limitando, a informações pessoais e documentos médicos, com o que o Usuário consente.
Cl. 20ª: A qualquer tempo o Usuário poderá requisitar ao DR HOME BR o mais amplo acesso aos dados sobre ele arquivados, bem como, a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, bem como, a exclusão das informações sobre ele constantes no sistema.
Cl. 21ª: Em caso de utilização da plataforma de telemedicina disponibilizada pelo DR HOME BR, incumbe ao Prestador disponibilizar ao Usuário método apto para a prescrição de medicamentos e requisição de exames, nos termos das normas expedidas pelo Ministério da Saúde e pelo Conselho Federal de Medicina.
Cl. 22ª: Incumbe ao Prestador responder direta e integralmente por eventuais danos decorrentes de falhas quanto à prestação dos Serviços Médicos e Hospitalares que se obrigar a prestar, respondendo o DR HOME BR, exclusivamente, pela reparação de danos decorrentes de falhas quanto à prestação dos Serviços de Intermediação ao seu encargo.
Cl. 23ª: Este instrumento não estabelece qualquer relação de emprego entre o DR HOME BR e os empregados e/ou prepostos dos Prestadores, sendo estes a únicos e exclusivos responsáveis pelo recrutamento, seleção, contratação, administração e gerenciamento deseu pessoal.
Cl. 24ª: O DR HOME BR poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e Condições Gerais. Os novos Termos e condições gerais entrarão em vigor 10 (dez) dias após sua publicação no aplicativo. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário ou o Prestador deverão comunicar, por e-mail, eventual discordância, hipótese em que o vínculo contratual deixará de existir, assegurando-se a prestação dos serviços já contratados e a efetivação dos pagamentos em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que Usuário e Prestador aceitam os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.
Cl. 25ª: Fica eleito o Foro da Comarca de Teresina, Estado do Piauí, para dirimir eventuais litígios decorrentes dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso, salvo com relação a eventuais demandas de Usuários, para as quais será competente o Foro do domicílio do consumidor.